Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2501/2023
Trata da criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os…
Situação atualTramitando em Conjunto desde 15/10/2025 · CCJC
AutoriaAbilio Brunini, Adriana Ventura, Alberto Fraga, Alfredo Gaspar, Bia Kicis, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Alden, Carla Zambelli, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Coronel Assis, Coronel Fernanda, Coronel Meira, Coronel Telhada, Daniel Freitas, Daniel Trzeciak, Daniela Reinehr, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Deltan Dallagnol, Diego Garcia, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Evair Vieira de Melo, General Girão, Gilson Marques, Gilvan da Federal, Giovani Cherini, Gustavo Gayer, José Medeiros, Julia Zanatta, Junio Amaral, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Moraes, Marcos Pollon, Mario Frias, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Nikolas Ferreira, Pastor Eurico, Ricardo Salles, Rodolfo Nogueira, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Silvia Waiãpi, Tenente Coronel Zucco, Zé Trovão
Apresentada na Câmara em10/05/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 2782/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Proibição, censura, conteúdo digital, publicação, manifestação, caráter político, caráter ideológico, realização, agente público, transformação, Abuso de autoridade, Crime de responsabilidade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 15/10/2025 · CCJCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 2782/2022, ao qual esta proposição está apensada.
- 27/11/2024 · CCJCNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 2782/2022, ao qual esta proposição está apensada.
- 18/04/2024 · CCJCNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), para o PL 2782/2022, ao qual esta proposição está apensada.
- 23/06/2023 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 23/06/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2023.
- 22/06/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-2782/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 29/05/2023 · MESANotificaçõesIndeferido o REQ n. 1543/2023.
- 16/05/2023 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1543/2023 (Requerimento), pelos Deputados Amália Barros (PL/MT) e Gilson Marques NOVO, que "Requer inclusão de assinatura no PL 2501/2023 – Coautoria". documento
- 10/05/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do Projeto de Lei n. 2501/2023, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências". documento