Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1182/2023
Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010
Situação atualPronta para Pauta desde 15/07/2026 · CME
AutoriaClodoaldo Magalhães
Apresentada na Câmara em15/03/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRetirado de pauta a pedido do Deputado Paulo Guedes.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, desconto, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), abrigo provisório, Acolhimento institucional, População LGBT
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 35.
- 15/07/2026 · CMERetirada de PautaRetirado de pauta a pedido do Deputado Paulo Guedes.
- 02/07/2026 · CMERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). documento
- 02/07/2026 · CMEParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela rejeição do PL 1182/23 e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. documento
- 02/07/2026 · CMEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 15/06/2026 · CMEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2026)
- 12/06/2026 · CMEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).
- 03/06/2026 · CMERecebimentoRecebimento pelo(a) CME.
- 28/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 28/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 29/05/2026, Letra A.
- 27/05/2026 · CDHMIRAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 26/05/2026 · CDHMIREncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 20/05/2026 · CDHMIRPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada, Vice-Líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
- 20/05/2026 · CDHMIRPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada, Vice-Líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
- 20/05/2026 · CDHMIRPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada, Vice-Líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
- 20/05/2026 · CDHMIRPedido de VistaVista à Deputada Clarissa Tércio.