Pular para o conteúdo
VISÃO REAL Apoie

Câmara dos Deputados

Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 235/2019

Cria o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 14/10/2025 · MESA

AutoriaSenado Federal - Flávio Arns · Órgão do Poder Legislativo

Apresentada na Câmara em17/03/2022

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação do DOC n. 1268/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 992/2025, que comunica a remessa do Projeto de Lei 235/2019".

Temas (indexação oficial)Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Sistema Nacional de Educação (SNE), colaboração, integração, sistema de ensino, União, Estados (ente federado), Distrito Federal, Município. _Política pública, educação básica

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 28 mai 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  2. 28 mai 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  3. 28 mai 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  4. 28 mai 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  5. 11 jun 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  6. 11 jun 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  7. 11 jun 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  8. 11 jun 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  9. 11 jun 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  10. 11 jun 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  11. 3 set 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado: 14 votaram sim e 13 votaram não.
  12. 3 set 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 347 votaram sim e 89 votaram não.
  13. 3 set 2025 · CâmaraVotação RejeitadoRejeitado: 119 votaram sim e 310 votaram não.
  14. 3 set 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 311 votaram sim e 35 votaram não.
  15. 3 set 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 313 votaram sim e 119 votaram não.
  16. 3 set 2025 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado: 165 votaram sim e 276 votaram não.
  17. 3 set 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 89.

  1. 14/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 1268/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 992/2025, que comunica a remessa do Projeto de Lei 235/2019". documento
  2. 03/10/2025 · MESATransformado em Norma Jurídica com Veto ParcialTransformado na Lei Complementar 220/2025. DOU 03/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1620/2025) Razões do veto: DOU 03/11/2025 PÁG 24 COL 02.
  3. 03/10/2025 · MESATransformado em Norma Jurídica com Veto ParcialTransformado na Lei Complementar 220/2025. DOU 03/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC 1620/2025-PE) Razões do veto: DOU 03/11/2025 PÁG 24 COL 02.
  4. 05/09/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 196/2025/SGM-P. documento
  5. 05/09/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
  6. 03/09/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL). documento
  7. 03/09/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 235-A/2019).
  8. 03/09/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rafael Brito (MDB/AL).
  9. 03/09/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  10. 03/09/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 7 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque para Votação em Separado do(a)do termo "paritária" constante do Art. 18, do Substitutivo constante do PRLP n. 4, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).
  11. 03/09/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 2 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 15, do texto original oriundo do Senado Federal, para que seja incluído no substitutivo, apresentado ao PLP 235/2019 (161, I).
  12. 03/09/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o texto original do PLP 235, de 2019 (161, IV).
  13. 03/09/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 165; Não: 276; Total: 441.
  14. 03/09/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
  15. 03/09/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 6 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque de Emenda de Plenário 10 (161, II).

Ver a tramitação completa no site oficial

Detalhes

Abrir em página própria