Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5136/2019
Muda uma lei para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 · CCJC
AutoriaBibo Nunes
Apresentada na Câmara em18/09/2019
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoO Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), educação básica, proibição, promoção automática do aluno, ensino fundamental, ensino médio
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 11 jun 2025 · CâmaraPedido para tirar o assunto da pauta RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
- 9 jul 2025 · CâmaraPedido para tirar o assunto da pauta RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
- 9 jul 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado: 17 votaram sim e 17 votaram não.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 64.
- 16/06/2026 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
- 19/05/2026 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.136/2019 e do Substitutivo da Comissão de Educação. documento
- 19/05/2026 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 23/04/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).
- 10/02/2026 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosangela Moro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 01/10/2025 · CCJCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 22/09/2025 · CCJCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)
- 19/09/2025 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).
- 14/07/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra A.
- 11/07/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 11/07/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 10/07/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 09/07/2025 · CEAprovação do ParecerAprovado o Parecer do Relator, Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), com o seguinte resultado: 17 votos "Sim", 17 votos "Não". Voto de desempate do Relator. Quórum de votação: 34 votos.
- 09/07/2025 · CEVotaçãoIniciada a Votação da Matéria.
- 09/07/2025 · CEEncerramento de DiscussãoEncerrada a Discussão.