Alexandre Padilha

O que Alexandre Padilha propôs

Projetos de lei, mudanças na Constituição, emendas, pedidos e sugestões em que esta pessoa é autora ou coautora. Cada item mostra a situação registrada pela Casa e leva ao documento original.

Tipo TodosMudanças na Constituição (7)Projetos de lei (193)Decretos e resoluções (66)Emendas a projetos (484)Pedidos e requerimentos (661)Sugestões ao governo e ao orçamento (46)Pareceres e relatórios (65)Documentos de rotina e outros (24) Ano Todos20232022202120202019 Situação TodasVirou lei ou norma (21)Aprovada (0)Em andamento (837)Arquivada, rejeitada ou encerrada (599) Assunto Só as que assinou primeiro (Câmara) Filtrar

Resumo

Base: 1.457 propostas de iniciativa da pessoa. Toque num tipo para ver só ele.

• Mudanças na ConstituiçãoPropostas de emenda à Constituição (PEC): mudam a lei mais importante do país.70,5%
• Projetos de leiPropostas de lei nova ou de mudança numa lei que já existe (inclui leis complementares).19313,2%
• Decretos e resoluçõesDecisões que só o Congresso toma, como aprovar acordos, sustar atos do governo ou mudar regras internas.664,5%
• Emendas a projetosMudanças propostas em trechos de um projeto que já está tramitando, e novas versões do texto (substitutivos).48433,2%
• Pedidos e requerimentosPedidos formais: informações a ministérios, audiências públicas, homenagens, convocação de ministros, urgência para um projeto.66145,4%
• Sugestões ao governo e ao orçamentoIndicações (o parlamentar sugere uma providência ao governo, sem obrigá-lo) e sugestões de emenda ao orçamento feitas em comissões.463,2%
• Pareceres e relatóriosAnálises escritas como relator ou membro de comissão sobre propostas de outras pessoas. Não são propostas da própria pessoa.65fora da conta
• Documentos de rotina e outrosPedidos de procedimento em plenário (adiar, retirar de pauta), redações finais, ofícios, adesões a bloco e similares.24fora da conta

Quanto vira lei: Virou lei ou norma: 21 · Aprovada: 0 · Em andamento: 837 · Arquivada, rejeitada ou encerrada: 599. O texto oficial da situação aparece em cada item; o agrupamento é uma leitura nossa.

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1.457 propostas

1. REQ 1648/2022Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/12/2022 · Câmara dos Deputados

   Requerimento Procedimental de dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberaçãoda PEC 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais…

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 15/12/2022) · MESA

   Coautor, entre 54 autores

   Texto oficial da ementa

   Requerimento Procedimental de dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberaçãoda PEC 390, de 2014, que “Altera o art. 169 da Constituição Federal e o artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar a ampliação de limite de despesas com pessoal ativo nas áreas da saúde e da educação”.

   Último despacho: Aprovado o Requerimento.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

2. REQ 1647/2022Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 15/12/2022 · Câmara dos Deputados

   Pede dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2022

   Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 21/12/2022) · MESA

   Primeiro a assinar, com mais 57 autores

   Texto oficial da ementa

   Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2022.

   Último despacho: Aprovado o Requerimento nº 1.647/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 32, de 2022.

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

3. RPD 1/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 14/12/2022 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4365/2021

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4365/2021

   Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

4. RPD 5/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 14/12/2022 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 975/2021

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 975/2021

   Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 5 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

5. RPD 6/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 14/12/2022 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4719/2020

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4719/2020

   Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 6 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

6. RPD 6/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 14/12/2022 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4590/2020

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4590/2020

   Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 6 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

7. RPD 1/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 14/12/2022 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4589/2020

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4589/2020

   Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

8. RPD 3/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 14/12/2022 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4537/2016

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4537/2016

   Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 3 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

9. RPD 11/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 14/12/2022 · Câmara dos Deputados

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 906/2020

   Em andamento A Casa não informou a situação.

   Autor único

   Texto oficial da ementa

   Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 906/2020

   Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 11 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

   Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

10. RPD 11/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 14/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 814/2011

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 814/2011

    Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 11 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

11. RPD 6/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 14/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 983/2018

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 983/2018

    Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 6 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

12. RPD 4/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 07/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 340/2016

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 340/2016

    Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 4 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

13. RPD 2/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 07/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 983/2018

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 983/2018

    Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

14. RPD 7/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 07/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 814/2011

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 814/2011

    Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 7 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

15. RPD 3/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 07/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2510/2020

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2510/2020

    Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 3 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

16. RPD 2/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 07/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4537/2016

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4537/2016

    Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

17. RPD 4/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 07/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4590/2020

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4590/2020

    Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 4 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

18. RPD 3/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 07/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4719/2020

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4719/2020

    Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 3 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

19. RPD 1/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 07/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 19/2022

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 19/2022

    Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

20. RPD 7/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 07/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 906/2020

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 906/2020

    Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 7 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

21. RPD 4/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 07/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 975/2021

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 975/2021

    Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 4 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

22. REQ 1582/2022Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 06/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Solicita a retirada de tramitação do PL 2590/2021

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/12/2022) · CCP

    Primeiro a assinar, com mais 36 autores

    Texto oficial da ementa

    Solicita a retirada de tramitação do PL 2590/2021.

    Último despacho: Defiro a retirada requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se e, após, arquive-se.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

23. REQ 1581/2022Pedido formalPedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo.apresentada em 06/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de adição de Coautorias - PL 5.384/2020

    Arquivada, rejeitada ou encerrada Situação registrada: Tramitação Finalizada (desde 07/12/2022) · CCP

    Primeiro a assinar, com mais 54 autores

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de adição de Coautorias - PL 5.384/2020

    Último despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/12/2022

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

24. PEC 36/2022Mudança na ConstituiçãoMudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa.apresentada em 06/12/2022 · Câmara dos Deputados

    Muda a Constituição para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça

    Em andamento Situação registrada: Pronta para Pauta (desde 15/05/2026) · CCJC

    Coautor, entre 179 autores

    Uma PEC só começa a tramitar com 171 assinaturas de deputados. Por isso a Câmara lista todos os que assinaram como autores, e assinar é dar apoio à apresentação. Quem propôs a ideia é, em geral, o primeiro da lista.

    Texto oficial da ementa

    Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

    Último despacho: Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), pela admissibilidade.

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

25. RPD 4/0Requerimento de Retirada de Pautaapresentada em 30/11/2022 · Câmara dos Deputados

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 814/2011

    Em andamento A Casa não informou a situação.

    Autor único

    Texto oficial da ementa

    Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 814/2011

    Último despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 4 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

    Detalhes, autores e tramitação Texto completo (original) Página no site da Câmara

Cobertura: Câmara desde 2019 e Senado conforme a base do Senado. Propostas assinadas só por comissões, bancadas ou pelo Poder Executivo não entram aqui.