Votações / Câmara / 15 jul 2026
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 464/2026
Muda o Código Civil para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
Nesta votação: Opinião da comissão
Votação da análise feita pela comissão ou pelo relator sobre a proposta.
Aprovado Aprovado sem contagem de votos individuais.
Esta decisão foi tomada por Votação simbólicaO presidente da sessão pede que quem é contra se manifeste e declara o resultado. Não fica registrado o voto de cada um.: a Casa registra só o resultado. Por isso não existe lista de como cada parlamentar votou, e isso não quer dizer que alguém se absteve.
Ver o texto oficial e a fonte
Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
Descrição oficial da votação: Aprovado o Parecer.
Câmara, CCJC, 15 jul 2026, 10:58.
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