Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 464/2026
Muda o Código Civil para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
Situação atualPronta para Pauta desde 20/07/2026 · CCP
AutoriaEriberto Medeiros
Apresentada na Câmara em11/02/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/07/2026, Letra B.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Civil (2002), Estatuto da Pessoa Idosa (2003), herança, exclusão da sucessão por indignidade, sucessão hereditária, interdição abusiva, apropriação indébita, bens, fraude, proteção, idoso
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 18.
- 20/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/07/2026, Letra B.
- 16/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 15/07/2026 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 10/07/2026 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE). documento
- 10/07/2026 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. documento
- 01/07/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).
- 08/06/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 03/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 03/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 04/06/2026, Letra A.
- 27/05/2026 · CIDOSOAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 27/05/2026 · CIDOSOLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 25/05/2026 · CIDOSOParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 25/05/2026 · CIDOSORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA). documento
- 14/04/2026 · CIDOSODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
- 13/03/2026 · CIDOSORecebimentoRecebimento pelo(a) CIDOSO.