Votações / Câmara / 15 dez 2025
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 163/2025
Muda uma lei para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com…
Nesta votação: Texto final
Confirmação da redação final, já com todas as mudanças aprovadas antes. É o último passo na Casa.
Aprovado Aprovado sem contagem de votos individuais.
Esta decisão foi tomada por Votação simbólicaO presidente da sessão pede que quem é contra se manifeste e declara o resultado. Não fica registrado o voto de cada um.: a Casa registra só o resultado. Por isso não existe lista de como cada parlamentar votou, e isso não quer dizer que alguém se absteve.
Ver o texto oficial e a fonte
Resumo oficial da proposta (ementa): Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Descrição oficial da votação: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
Câmara, Plenário, 15 dez 2025, 22:58.
Registro oficialCâmara dos Deputados Registro na base de dados da Câmara
O título desta página usa as palavras da ementa oficial, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Outras etapas desta proposta
- Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
- Nova versão do texto Nesta votação: nova versão do texto 320 sim · 109 não
- Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
- Pedido formal Nesta votação: pedido formal Votação sem registro de voto individual
- Pedido formal Nesta votação: pedido formal 108 sim · 290 não
- Texto final Nesta votação: texto final Votação sem registro de voto individual
- Trecho do texto Nesta votação: trecho do texto 293 sim · 133 não
- Trecho do texto Nesta votação: trecho do texto 281 sim · 148 não
- Mudança em um trecho Nesta votação: mudança em um trecho 45 sim · 288 não
- Mudança em um trecho Nesta votação: mudança em um trecho 296 sim · 145 não
- Pedido formal Nesta votação: pedido formal 147 sim · 259 não
- Pedido formal Nesta votação: pedido formal 156 sim · 280 não