Muda uma lei para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de…

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

1. 10 set 2025 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado: 288 votaram sim e 125 votaram não.
2. 24 set 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 156 votaram sim e 280 votaram não.
3. 24 set 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 147 votaram sim e 259 votaram não.
4. 24 set 2025 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado: 296 votaram sim e 145 votaram não.
5. 24 set 2025 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado: 45 votaram sim e 288 votaram não.
6. 24 set 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 281 votaram sim e 148 votaram não.
7. 24 set 2025 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 293 votaram sim e 133 votaram não.
8. 24 set 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
9. 15 dez 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 108 votaram sim e 290 votaram não.
10. 15 dez 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
11. 15 dez 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
12. 15 dez 2025 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 320 votaram sim e 109 votaram não.
13. 15 dez 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
14. 15 dez 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 82.

1. 29/12/2025 · MESARecebimentoRecebido Ofício n.º 2191/2025/CC/PR. que encaminha Mensagem n.º 1874/2025 que restitui Autógrafo do PLP n.º 163/2025. documento
2. 26/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da MSC n. 1874/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunica sanção do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025.”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 223,de 19 de dezembro de 2025, nos termos do art. 66 da Constituição". documento
3. 19/12/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Complementar 223/2025. DOU 19/12/2025 PÁG 01 - Edição Extra A.
4. 16/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 932/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. documento
5. 16/12/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 73/2025. documento
6. 16/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoOfício nº 931/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 73/2025-SGM-P. documento
7. 16/12/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
8. 15/12/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai à sanção (PLP 163-D/2025).
9. 15/12/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
10. 15/12/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
11. 15/12/2025 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso II do artigo 14-A da Lei Complementar nº 200, de 2023, alterada pelo artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 163/2025 , para fins de sua supressão. (161, I)
12. 15/12/2025 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 5 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso I do artigo 14-A da Lei Complementar nº 200, de 2023, alterada pelo artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 163/2025 , para fins de sua supressão. (161, I)
13. 15/12/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento.
14. 15/12/2025 · PLENObstruçao Votação (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita votação nominal para a Redação Final.
15. 15/12/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.

Ver a tramitação completa no site oficial