Senado Federal
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 186/2026
Muda uma lei para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida
Situação atualTransformada em norma jurídica desde 21/10/2026
Virou normaLei Complementar nº 238 de 21/10/2026
AutoriaPresidência da República · Presidente_republica
Apresentada ou recebida no Senado em14/10/2026
Temas (indexação oficial)Micro e Pequenas Empresas
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Está na pauta
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qui, 15/10Senado
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 21/10/2026TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 16/10/2026REMETIDA À SANÇÃO
- 15/10/2026 · PLENDecisão da PresidênciaAo Plenário
- 15/10/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO
- 15/10/2026 · PLENAPROVADA
- 15/10/2026 · PLENNa pauta do plenário: -