Senado Federal
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 74/2026
Muda uma lei para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a…
Situação atualTransformada em norma jurídica com veto parcial desde 15/09/2026
Virou normaLei Complementar nº 237 de 15/09/2026
AutoriaJosé Guimarães (PT)
Apresentada ou recebida no Senado em03/09/2026
Temas (indexação oficial)Finanças Públicas, Desoneração Fiscal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 15/09/2026TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 04/09/2026REMETIDA À SANÇÃO
- 03/09/2026 · PLENDecisão da PresidênciaAo Plenário
- 03/09/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO
- 03/09/2026 · PLENAPROVADA
- 03/09/2026 · PLENNa pauta do plenário: -