Senado Federal
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 114/2026 · conhecida como “PLP dos Combustíveis”
Trata de regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários…
Situação atualTransformada em norma jurídica desde 28/08/2026
Virou normaLei Complementar nº 235 de 27/08/2026
AutoriaPaulo Pimenta (PT)
Apresentada ou recebida no Senado em12/08/2026
Temas (indexação oficial)Administração Pública Indireta, Sistema Financeiro Nacional, Direito Penal e Penitenciário, Direitos Humanos e Minorias
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 28/08/2026TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 14/08/2026REMETIDA À SANÇÃO
- 12/08/2026 · PLENDecisão da PresidênciaAo Plenário
- 12/08/2026 · PLENAGUARDANDO DESPACHO
- 12/08/2026APROVADA
- 12/08/2026 · PLENNa pauta do plenário: -