Senado Federal
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº…
Situação atualTransformada em norma jurídica com veto parcial desde 04/09/2026
Virou normaLei Complementar nº 236 de 04/09/2026
AutoriaRodrigo Pacheco (PSD)
Apresentada ou recebida no Senado em17/11/2025
Temas (indexação oficial)Tributos, Administração Tributária
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 04/09/2026TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 17/08/2026REMETIDA À SANÇÃO
- 12/08/2026 · PLENAPROVADA
- 12/08/2026 · PLENNa pauta do plenário: -
- 13/07/2026 · PLENINCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- 01/12/2025 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
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