Senado Federal
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 128/2022
Muda uma lei para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais
Situação atualTransformada em norma jurídica desde 02/07/2026
Virou normaLei Complementar nº 233 de 01/07/2026
AutoriaMarcos Pereira (REPUBLICANOS)
Apresentada ou recebida no Senado em05/09/2025
Temas (indexação oficial)Fundos Públicos, Segurança Pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 24.
- 02/07/2026TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 15/06/2026REMETIDA À SANÇÃO
- 10/06/2026 · CAEAPROVADO PARECER NA COMISSÃO
- 10/06/2026 · PLENAPROVADA
- 10/06/2026 · PLENNa pauta do plenário: -
- 03/06/2026 · PLENINCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- 02/06/2026 · PLENAPROVADO PARECER NA COMISSÃO
- 02/06/2026 · PLENAGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- 26/05/2026 · CAEAPROVADO PARECER NA COMISSÃO
- 26/05/2026 · CAEAPROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO
- 22/05/2026 · CAEINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- 13/05/2026 · CAEPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 08/05/2026 · CAEINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- 02/12/2025 · CAEPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 26/11/2025 · CAEMATÉRIA COM A RELATORIA