Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 26/2025
Muda a Constituição para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Situação atualAguardando despacho desde 22/05/2025
AutoriaAstronauta Marcos Pontes (PL), Damares Alves (REPUBLICANOS), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS), Jorge Seif (PL), Lucas Barreto (PSD), Izalci Lucas (PL), Confúcio Moura (MDB), Wilder Morais (PL), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS), Nelsinho Trad (PSD), Flávio Bolsonaro (PL), Professora Dorinha Seabra (UNIÃO), Chico Rodrigues (PSB), Marcio Bittar (UNIÃO), Leila Barros (PDT), Flávio Arns (PSB), Tereza Cristina (PP), Jaime Bagattoli (PL), Mara Gabrilli (PSD), Wellington Fagundes (PL), Rogerio Marinho (PL), Plínio Valério (PSDB), Eduardo Girão (NOVO), Laércio Oliveira (PP), Carlos Portinho (PL), Oriovisto Guimarães (PSDB), Jorge Kajuru (PSB), Margareth Buzetti (PSD), Magno Malta (PL), Sergio Moro (UNIÃO)
Apresentada ou recebida no Senado em22/05/2025
Temas (indexação oficial)Fundos Públicos, Ciência, Tecnologia e Informática, Execução Financeira e Orçamentária
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera os arts. 167 e 218, da Constituição Federal, para prever a vedação a medidas de limitação de empenho de despesas financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 22/05/2025 · PLENAGUARDANDO DESPACHO