Senado Federal
Mudança na ConstituiçãoProposta que muda a Constituição, a lei mais importante do país. Para passar, precisa do voto de 3 em cada 5 parlamentares (308 deputados ou 49 senadores), em duas votações em cada Casa. · PEC 22/2025
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional
Situação atualRemetida à câmara dos deputados desde 26/02/2026
AutoriaJaime Bagattoli (PL), Esperidião Amin (PP), Plínio Valério (PSDB), Laércio Oliveira (PP), Romário (PL), Luis Carlos Heinze (PP), Flávio Arns (PSB), Magno Malta (PL), Damares Alves (REPUBLICANOS), Lucas Barreto (PSD), Oriovisto Guimarães (PSDB), Jorge Seif (PL), Alan Rick (UNIÃO), Dr. Hiran (PP), Confúcio Moura (MDB), Marcos Rogério (PL), Wellington Fagundes (PL), Chico Rodrigues (PSB), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS), Cleitinho (REPUBLICANOS), Wilder Morais (PL), Jayme Campos (UNIÃO), Izalci Lucas (PL), Eduardo Girão (NOVO), Tereza Cristina (PP), Mecias de Jesus (REPUBLICANOS), Jorge Kajuru (PSB), Marcio Bittar (UNIÃO)
Apresentada ou recebida no Senado em08/05/2025
Temas (indexação oficial)Transporte Terrestre, Saúde e Segurança do Trabalho
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Senado Federal em 24/10/2026. Registro oficialSenado Federal
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Senado Federal, da mais recente para a mais antiga.
- 26/02/2026REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/02/2026 · PLENAPROVADA
- 24/02/2026 · PLENNa pauta do plenário: -
- 20/02/2026 · PLENINCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- 06/11/2025 · PLENPRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 06/11/2025 · PLENPRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 05/11/2025 · CCJAPROVADO PARECER NA COMISSÃO
- 08/10/2025 · CCJPEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- 07/10/2025 · CCJINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- 15/07/2025 · CCJPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 10/06/2025 · CCJMATÉRIA COM A RELATORIA
- 22/05/2025 · CCJAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 21/05/2025 · PLENDecisão da PresidênciaAnálise
- 21/05/2025 · PLENMATÉRIA DESPACHADA
- 08/05/2025 · PLENAGUARDANDO DESPACHO