Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3935/2008

Muda o texto da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 08/04/2026 · MESA

AutoriaSenado Federal - Patrícia Saboya · Órgão do Poder Legislativo

Apresentada na Câmara em28/08/2008

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRecebimento do Ofício nº 209/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 3.935/2008).

Temas (indexação oficial)Regulamentação, Constituição Federal, alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, licença-paternidade, fixação, período, critérios, simultaneidade, férias, contagem

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 161.

08/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 209/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 3.935/2008). documento
31/03/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15371/2026. DOU 01/04/2026 PÁG 01 COL 02.
10/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 93/2026-SF que comunica remessa à sanção do PL 3935/2008. documento
11/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 292/2025/SGM-P. documento
11/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
04/11/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.935-C/2008).
04/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Campos (PSB/PE).
04/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
04/11/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 5 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda de Plenário nº 2, apresentada ao PL 3935/2008. (161, II)
04/11/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 4 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II)
04/11/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 4, apresentada ao PL 3935/2008. (161, II)
04/11/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado pelo autor.
04/11/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
04/11/2025 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 2 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL 3935/2008. (161, II)
04/11/2025 · PLENSupressão do texto (Plenário)Suprimido o texto.

Ver a tramitação completa no site oficial