Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5612/2026
Muda uma lei para aumentar a pena do crime de resistência
Situação atualNão informada desde 20/10/2026 · MESA
AutoriaSargento Portugal
Apresentada na Câmara em20/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5612/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848 para aumentar a pena do crime de resistência".
Temas (indexação oficial)alteração; Código Penal (1940); Crime praticado por particular contra a administração em geral; Aumento da pena; Resistência (crime)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 para aumentar a pena do crime de resistência.
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- 20/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5612/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848 para aumentar a pena do crime de resistência". documento