Câmara dos Deputados
SBT · SBT 5/0
Muda o Código Civil para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual ou coletiva para veículos elétricos em condomínios edilícios
Situação atualNão informada desde 14/10/2026 · CCJC
AutoriaSargento Portugal
Apresentada na Câmara em14/10/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 5 CCJC (Substitutivo), pelo Sargento Portugal (PODE-RJ)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual ou coletiva para veículos elétricos em condomínios edilícios.
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- 14/10/2026 · CCJCApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 5 CCJC (Substitutivo), pelo Sargento Portugal (PODE-RJ) documento