Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 4220/2026
Pede a inclusão na ordem do dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023 que “Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de…
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 14/09/2026 · MESA
AutoriaDelegado Marcelo Freitas
Apresentada na Câmara em14/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 4220/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023 que “Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos ecritérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem asaúde, e dá outras providências.”".
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023 que “Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.”
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 14/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 4220/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023 que “Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos ecritérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem asaúde, e dá outras providências.”". documento