Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5317/2026
Cria a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS
Situação atualNão informada desde 08/09/2026 · MESA
AutoriaEduardo da Fonte, Lula da Fonte
Apresentada na Câmara em08/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5317/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei federal; Apostas de Quota Fixa; Superendividamento; transparência; Informação ao consumidor; Vício (comportamento); Vulnerabilidade; Agente operador de apostas; Responsabilidade; limite; Valor; Semanal; classificação; Riscos (segurança); controle; monitoramento; Fraude; diretrizes; cadastro; Tratamento de dados; Horário; Publicidade; Mensagem de advertência; Direitos da criança e do adolescente; Impedimento; Autolimitação (jogo de azar); Aposta; percentual; Produto de arrecadação; Fundo Nacional de Saúde (FNS); Sistema Único de Saúde (SUS); enfrentamento; Ludopatia; Saúde mental; Apostador compulsivo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS.
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- 08/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5317/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS". documento