Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5316/2026
Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais
Situação atualNão informada desde 08/09/2026 · MESA
AutoriaEduardo da Fonte, Lula da Fonte
Apresentada na Câmara em08/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5316/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais".
Temas (indexação oficial)alteração; Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025); Idade mínima; Conta de usuário; Rede social digital; proibição; Provedor de aplicações; Tratamento de dados; Informação; Conteúdo impróprio; Direitos da criança e do adolescente; Ambiente virtual; vinculação; Responsável legal; Plataforma digital; Vítima; Violência autoprovocada; Ameaça; Coação; Desafio online; supervisão; Controle parental
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais.
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Andamento (tramitação)
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- 08/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5316/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais". documento