Cria alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pessoa com deficiência ou pessoa com transtorno do espectro autista e prevê formas…

Situação atualNão informada desde 18/08/2026 · MESA

AutoriaEduardo da Fonte, Lula da Fonte

Apresentada na Câmara em18/08/2026

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoApresentação do PL n. 5106/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Institui alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pessoa com deficiência ou pessoa com transtorno do espectro autista e prevê formas de compensação".

Temas (indexação oficial)Alteração; Lei Orgânica da Seguridade Social (1991); Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (1998); Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969); Lei Berenice Piana (2012); Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015); Lei do Ajuste Tributário (1996); Lei federal; Contribuição social; Lucro; Pessoa jurídica; Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); Alíquota zero; Contribuição previdenciária; Regime Geral de Previdência Social (RGPS); Neoplasia maligna; Diabetes tipo 1; Mãe atípica; Pai atípico; Responsável legal; Pessoa com deficiência; Pessoa com transtorno do espectro autista; Empresa; Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Tributação; Apostas de Quota Fixa; aposta esportiva; Instituição financeira; Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); aumento; percentual; compensação; Renúncia fiscal; custeio; Loteria

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