Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 4045/2026
Pede urgência para o Projeto de Lei nº 3.083/2026, que “Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras…
Situação atualTramitação Finalizada desde 13/08/2026 · PLEN
AutoriaDoutor Luizinho
Apresentada na Câmara em12/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.083/2026, que “Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes”.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/08/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 13/08/2026 · PLENAcessóriosMatéria sobre a Mesa.
- 12/08/2026 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 12/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 4045/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.083/2026, que “Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes”. ". documento