Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4809/2026
Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/07/2026 · MESA
AutoriaEduardo da Fonte, Lula da Fonte
Apresentada na Câmara em29/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 4809/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei Orgânica da Assistência Social (1993); Concessão provisória de benefício; Benefício de Prestação Continuada (BPC); Prazo legal; Requerimento administrativo; Silêncio administrativo; Contagem de prazo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo.
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- 29/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4809/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo". documento