Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3726/2026
Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026 · MESA
AutoriaEduardo da Fonte, Lula da Fonte
Apresentada na Câmara em15/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3726/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde".
Temas (indexação oficial)Alteração; Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995); Lei do Juizado Especial Federal (2001); Código de Processo Civil (2015); Tribunal de Justiça; Tribunal Regional Federal (TRF); incentivo; Autocomposição (direito civil); Conciliação judicial; demanda; Assistência à saúde; Saúde suplementar; Judicialização da saúde; Tutela jurisdicional; Direito à saúde; alteração; Lei dos Planos de Saúde (1998); critério; reajuste; Plano de saúde
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde.
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Andamento (tramitação)
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- 15/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3726/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde". documento