Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3716/2026
Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004
Situação atualPronta para Pauta desde 13/10/2026 · PLEN
AutoriaArnaldo Jardim
Apresentada na Câmara em15/07/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4288/2026.
Temas (indexação oficial)Revogação; dispositivo legal; Lei de Comercialização de Energia Elétrica (2004); rateio; custo; armazenamento; Geração de energia elétrica; Energia elétrica; regulamentação; Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/10/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4288/2026.
- 13/10/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 4288/2026,do Sr. Danilo Forte, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3716/2026.
- 13/10/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4288/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Danilo Forte (PP/CE) e outros, que "Requerregimedeurgência para apreciação do PL nº 3.716/2026". documento
- 15/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3716/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004". documento