Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3712/2026
Trata dos critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolumentos cartorários nas faturas…
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 15/09/2026 · CCP
AutoriaLêda Borges
Apresentada na Câmara em15/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/2026.
Temas (indexação oficial)proibição; Protesto de título; Critério; inscrição; Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); valor; Débito; Prestação de serviços; Concessionário (administração pública); Serviços públicos; Serviços essenciais; prazo; Inadimplemento; Fatura; cobrança; Emolumento; Período subsequente; Direito do consumidor; Vulnerabilidade; regularização; Conta de água; Esgoto sanitário; Energia elétrica; Conta de gás; Telecomunicações; possibilidade; convênio; Cartório; renegociação; meio eletrônico
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolumentos cartorários nas faturas de consumo e estabelece diretrizes para a atuação dos tabelionatos de protesto como instrumentos de recuperação de crédito e inclusão financeira.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 15/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/09/2026.
- 09/09/2026 · MESARetirada pelo(a) Autor(a)Retirado o PL n. 3712/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3963/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 29/07/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3963/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Lêda Borges (REPUBLIC/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer, nos termos do art. 104, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja retirado de tramitação o Projeto de Lei nº 3.712 de 2016, de minha autoria". documento
- 15/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3712/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Lêda Borges (REPUBLIC/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolumentos cartorários nas faturas de consumo e estabelece diretrizes para a atuação dos tabelionatos de protesto como instrumentos de recuperação de crédito e inclusão financeira". documento