Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3711/2026
Cria o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, padrões de conformidade…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026 · MESA
AutoriaLêda Borges
Apresentada na Câmara em15/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3711/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Lêda Borges (REPUBLIC/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, padrões de conformidade sanitária, assistencial e de direitos humanos, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)criação; certificação; qualificação; Comunidade terapêutica; cadastro; regulamentação; proteção; paciente; diretrizes; Assistência social; Acolhimento institucional; Atendimento socioassistencial; Pessoa em situação de vulnerabilidade social; Reinserção social; uso abusivo; Droga ilícita; Alcoolismo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, padrões de conformidade sanitária, assistencial e de direitos humanos, e dá outras providências.
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- 15/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3711/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Lêda Borges (REPUBLIC/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, padrões de conformidade sanitária, assistencial e de direitos humanos, e dá outras providências". documento