Cria a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/07/2026 · MESA

AutoriaEduardo da Fonte, Lula da Fonte

Apresentada na Câmara em09/07/2026

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoApresentação do PLP n. 204/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo".

Temas (indexação oficial)Alteração; Lei Orgânica da Defensoria Pública (1994); Lei do Seguro-Desemprego (1990); Código de Processo Civil (2015); Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996); Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); Criação; Ação governamental; diretrizes; ação integrada; Proteção social; Mãe solo; incentivo; Autonomia financeira; Educação e formação profissional; inscrição; Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); Responsável legal; Dependente; Menor de idade; Pessoa com deficiência

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)