Câmara dos Deputados
SBT · SBT 3/0
Muda uma lei para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta
Situação atualNão informada desde 06/07/2026 · CCULT
AutoriaLídice da Mata
Apresentada na Câmara em06/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 3 CCULT (Substitutivo), pela Lídice da Mata (PSB-BA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
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- 06/07/2026 · CCULTApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 3 CCULT (Substitutivo), pela Lídice da Mata (PSB-BA) documento