Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 765/2026
Susta os efeitos do ato administrativo da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, que reajustou os preços dos radioisótopos e radiofármacos produzidos pela autarquia
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/07/2026 · MESA
AutoriaEduardo da Fonte, Lula da Fonte
Apresentada na Câmara em03/07/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PDL n. 765/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Susta os efeitos do ato administrativo da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, que reajustou os preços dos radioisótopos e radiofármacos produzidos pela autarquia".
Temas (indexação oficial)Sustação, Resolução, Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Reajuste de preços, Radioisótopo, Radiofármaco
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Susta os efeitos do ato administrativo da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, que reajustou os preços dos radioisótopos e radiofármacos produzidos pela autarquia.
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- 03/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 765/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Susta os efeitos do ato administrativo da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, que reajustou os preços dos radioisótopos e radiofármacos produzidos pela autarquia". documento