Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3327/2026
Muda uma lei para instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo e os órgãos e entidades executivos de trânsito
Situação atualAguardando Parecer desde 09/09/2026 · CVT
AutoriaRoberto Monteiro Pai
Apresentada na Câmara em30/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2026)
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), critério, colaboração, Voluntário, Órgão executivo de trânsito, Estacionamento pago, conscientização, Comunicação, uso irregular, Vaga preferencial, Pessoa com deficiência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo e os órgãos e entidades executivos de trânsito.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/09/2026 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2026)
- 08/09/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR).
- 31/08/2026 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 18/08/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
- 17/08/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deViação e Transportes;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 30/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3327/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo e os órgãos e entidades executivos de trânsito". documento