Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3307/2026
Muda uma lei para tipificar condutas que atentem contra o livre exercício das prerrogativas de membros do Poder Legislativo
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 26/06/2026 · MESA
AutoriaRoberto Monteiro Pai
Apresentada na Câmara em26/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3307/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar condutas que atentem contra o livre exercício das prerrogativas de membros do Poder Legislativo".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), tipificação de conduta, violação, restrição, Prerrogativa de função, Membro, Poder Legislativo, pena
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar condutas que atentem contra o livre exercício das prerrogativas de membros do Poder Legislativo.
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- 26/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3307/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar condutas que atentem contra o livre exercício das prerrogativas de membros do Poder Legislativo". documento