Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3306/2026
Muda uma lei para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros família em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 26/06/2026 · MESA
AutoriaRoberto Monteiro Pai
Apresentada na Câmara em26/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 3306/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros família em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação".
Temas (indexação oficial)Alteraçã, Lei da Acessibilidade (2000), obrigatoriedade, instalação, Banheiro familiar, Estabelecimentos de qualquer natureza, direitos do deficiente, direitos do idoso, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros família em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação.
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Andamento (tramitação)
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- 26/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3306/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros família em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação". documento