Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3268/2026
Muda uma lei para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 02/09/2026 · CCP
AutoriaFlávia Morais, Leo Prates, Luiz Gastão, Rogéria Santos, Soraya Santos
Apresentada na Câmara em23/06/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, Lei de Abuso de Autoridade (2019), Esteticista, Cosmetologista, técnico em estética, nível superior, profissional de saúde, estágio curricular supervisionado, estágio obrigatório, exame de proficiência, convênio
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/09/2026 · CTRABApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2142/2026.
- 02/09/2026 · CTRABRecebimentoRecebimento pelo(a) CTRAB.
- 02/09/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2142/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 02/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
- 01/07/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3662/2026.
- 01/07/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 3662/2026,da Sra. Soraya Santos e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3268/2026.
- 30/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3662/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 3.268/2026, que altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão". documento
- 23/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3268/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Altera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão". documento