Câmara dos Deputados

Medida provisóriaDecisão do Presidente da República que vale como lei na hora, mas perde efeito se o Congresso não aprovar em até 120 dias. · MPV 1370/2026

Muda uma lei para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica

Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2026 · MESA

AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Apresentada na Câmara em19/06/2026

RegimeUrgência (Art. 62, CF)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoApresentação do DOC n. 1607/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 222/2026, que encaminha o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2026, à sanção".

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, Lei do Sinaes (2004), criação, Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), Exame de proficiência, estudante, graduação, medicina, obrigatoriedade, aprovação, médico

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 25.

16/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 1607/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 222/2026, que encaminha o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2026, à sanção". documento
15/10/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.370-A/2026) (PLV 14/2026).
15/10/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP/RJ).
15/10/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
15/10/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Medida Provisória nº 1.370, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
15/10/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação, quanto ao mérito, em turno único.
15/10/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
15/10/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação preliminar em turno único.
15/10/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
15/10/2026 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria o Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
15/10/2026 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.
15/10/2026 · PLENLeitura do Oficio CN de encaminhamento de MPVLeitura do recebimento do Ofício n° 220/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.370/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2026 – 10h - 165ª Sessão).
15/10/2026 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ). documento
15/10/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 236/2026/SGM-P. documento
15/10/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento

Ver a tramitação completa no site oficial