Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
SBT 1/0
Situação atualNão informada desde 17/06/2026 · CCJC
AutoriaDelegado Marcelo Freitas
Apresentada na Câmara em17/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Votações
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- 17/06/2026 · CCJCApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG). documento