Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3027/2026
Extingue o Fator Previdenciário previsto na Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 · CCP
AutoriaHeloísa Helena
Apresentada na Câmara em10/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), revogação, dispositivo legal, utilização, fator previdenciário, cálculo, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Extingue o Fator Previdenciário previsto na Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/08/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 19/08/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.
- 17/08/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 10/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3027/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Extingue o Fator Previdenciário previsto na Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e dá outras providências. ". documento