Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3023/2026
Amplia as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS para tratamento de doenças do trabalhador ou de seus familiares
Situação atualTramitando em Conjunto desde 10/09/2026 · CTRAB
AutoriaEduardo da Fonte, Lula da Fonte
Apresentada na Câmara em10/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 1328/2025.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do FGTS (1990), autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), custeio, tratamento médico, doença, trabalhador, dependente legal, saúde
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Amplia as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS para tratamento de doenças do trabalhador ou de seus familiares.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/09/2026 · CTRABApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1328/2025.
- 03/09/2026 · CTRABRecebimentoRecebimento pelo(a) CTRAB.
- 03/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
- 01/09/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1328/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 22/07/2026 · CTRABNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 1328/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 10/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3023/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Amplia as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS para tratamento de doenças do trabalhador ou de seus familiares". documento