Câmara dos Deputados
RIC · RIC 1744/2026
Pede informações ao Senhor Ministro da Fazenda acerca da restrição de acesso a documentos relacionados aos processos de autorização de empresas exploradoras de apostas de quota fixa (bets)
Situação atualAguardando Remessa ao Arquivo desde 24/07/2026 · 1SECM
AutoriaHeloísa Helena
Apresentada na Câmara em08/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda acerca da restrição de acesso a documentos relacionados aos processos de autorização de empresas exploradoras de apostas de quota fixa (bets).
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 24/07/2026 · 1SECMProvidência Interna - Comunicação de resposta ostensivaEncaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
- 23/07/2026 · 1SECMRecebimento de RespostaRecebimento de resposta conforme ofício nº 38848/2026/MF, de 22 de julho de 2026, do Ministério da Fazenda. documento
- 24/06/2026 · 1SECMAbertura de PrazoPrazo para Respostas Externas (de 25/06/2026 a 24/07/2026)
- 24/06/2026 · 1SECMRemessa a MinistérioRemessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 338/2026, ao Ministro de Estado da Fazenda. documento
- 16/06/2026 · 1SECMRecebimentoRecebimento pela 1SECM.
- 12/06/2026 · MESADistribuiçãoAprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. documento
- 12/06/2026 · PLENPublicação de DespachoPublicação inicial no DCD do dia 13/06/2026
- 11/06/2026 · MESAParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. documento
- 11/06/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. documento
- 11/06/2026 · 1VIPRRecebimentoRecebimento pela 1VIPR.
- 11/06/2026 · MESADesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente.
- 08/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do RIC n. 1744/2026 (Requerimento de Informação), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), que "Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda acerca da restrição de acesso a documentos relacionados aos processos de autorização de empresas exploradoras de apostas de quota fixa (bets)". documento