Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 568/2026
Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/06/2026 · MESA
AutoriaDaniel Freitas
Apresentada na Câmara em08/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PDL n. 568/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025".
Temas (indexação oficial)Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, cota, captura, Pesca comercial, Tainha, Região Sudeste, Região Sul
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025.
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- 08/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 568/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26/2025". documento