Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 159/2026
Trata do reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), determinando sua atualização a cada quatro anos com base em índice oficial de inflação
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/06/2026 · MESA
AutoriaFelipe Carreras
Apresentada na Câmara em03/06/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 159/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Dispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), determinando sua atualização a cada quatro anos com base em índice oficial de inflação, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), obrigatoriedade, reajuste automático, renda bruta, anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquadramento, Microempreendedor Individual (MEI), tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), determinando sua atualização a cada quatro anos com base em índice oficial de inflação, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 159/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Dispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), determinando sua atualização a cada quatro anos com base em índice oficial de inflação, e dá outras providências". documento