Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2851/2026
Muda uma lei para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde
Situação atualAguardando Parecer desde 01/09/2026 · CDC
AutoriaEduardo da Fonte, Lula da Fonte
Apresentada na Câmara em03/06/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), saúde suplementar, limite, mensal, percentual, coparticipação, franquia de serviços, beneficiário, operadora de plano de assistência à saúde, transparência, contrato
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 01/09/2026 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 06/08/2026 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2026)
- 05/08/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).
- 30/07/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 29/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
- 17/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa do Consumidor;Saúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 03/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2851/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde". documento