Câmara dos Deputados
RIC · RIC 1498/2026
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca das discussões sobre eventual revisão ou extinção da cobrança do imposto de importação sobre remessas internacionais de baixo valor
Situação atualAguardando Remessa ao Arquivo desde 04/08/2026 · 1SECM
AutoriaRoberto Monteiro Pai
Apresentada na Câmara em27/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca das discussões sobre eventual revisão ou extinção da cobrança do imposto de importação sobre remessas internacionais de baixo valor.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 04/08/2026 · 1SECMProvidência Interna - Comunicação de resposta ostensivaEncaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
- 27/07/2026 · 1SECMRecebimento de RespostaRecebimento de resposta conforme Ofício nº SEI Nº 39411/2026/MF, de 2026, do Ministério d documento
- 24/06/2026 · 1SECMAbertura de PrazoPrazo para Respostas Externas (de 25/06/2026 a 24/07/2026)
- 24/06/2026 · 1SECMRemessa a MinistérioRemessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 338/2026, ao Ministro de Estado da Fazenda. documento
- 16/06/2026 · 1SECMRecebimentoRecebimento pela 1SECM.
- 12/06/2026 · MESADistribuiçãoAprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. documento
- 12/06/2026 · PLENPublicação de DespachoPublicação inicial no DCD do dia 13/06/2026
- 11/06/2026 · MESAParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. documento
- 11/06/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. documento
- 11/06/2026 · 1VIPRRecebimentoRecebimento pela 1VIPR.
- 11/06/2026 · MESADesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente.
- 27/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do RIC n. 1498/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca das discussões sobre eventual revisão ou extinção da cobrança do imposto de importação sobre remessas internacionais de baixo valor". documento