Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2575/2026
Cria o Sistema Nacional de Proteção Animal e Rede de Apoio (SINAPRA)
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 · CCP
AutoriaGilson Daniel
Apresentada na Câmara em25/05/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2026.
Temas (indexação oficial)Criação, política pública, resgate, monitoramento, bem-estar animal, Poder público, sociedade civil, Proteção animal, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Sistema Nacional de Proteção Animal e Rede de Apoio (SINAPRA), e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/07/2026 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 02/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2026.
- 01/07/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 25/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2575/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Institui o Sistema Nacional de Proteção Animal e Rede de Apoio (SINAPRA), e dá outras providências". documento