Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2332/2026
Muda o Código Eleitoral para individualizar os efeitos da anulação da votação por fraude à cota de gênero
Situação atualAguardando Parecer desde 17/07/2026 · CMULHER
AutoriaClodoaldo Magalhães
Apresentada na Câmara em12/05/2026
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Eleitoral (1965), critério, individualização, anulação, voto, Responsabilidade pessoal, candidato a cargo eletivo, fraude, Sistema de cotas de gênero, representatividade feminina, mulher
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Artigo 222 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para individualizar os efeitos da anulação da votação por fraude à cota de gênero e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 17/07/2026 · CMULHERDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).
- 25/06/2026 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.
- 25/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.
- 24/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
- 12/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2332/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Artigo 222 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para individualizar os efeitos da anulação da votação por fraude à cota de gênero e dá outras providências". documento