Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 2708/2026
Pede regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica
Situação atualTramitação Finalizada desde 16/06/2026 · PLEN
AutoriaAdolfo Viana, Juscelino Filho, Maria Rosas
Apresentada na Câmara em07/05/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 16/06/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 16/06/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 16/06/2026 · PLENAcessóriosMatéria sobre a Mesa.
- 07/05/2026 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 07/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 2708/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Juscelino Filho (PSDB/MA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica". documento