Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2080/2026
Trata da transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários
Situação atualAguardando Parecer desde 08/07/2026 · CVT
AutoriaChico Alencar, Duda Salabert, Fernanda Melchionna, Heloísa Helena, Luiza Erundina, Patrus Ananias, Sâmia Bomfim, Sônia Guajajara, Talíria Petrone, Tarcísio Motta
Apresentada na Câmara em29/04/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, declaração, autoridade pública, voo, aeronave, natureza privada, transparência, Portal (Internet), cadastro, Controle aduaneiro, bagagem, acompanhamento
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/07/2026 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 18/06/2026 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2026)
- 17/06/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
- 16/06/2026 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 16/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2026.
- 15/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deViação e Transportes;Administração e Serviço Público eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 29/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2080/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências". documento