Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 116/2026
Muda uma lei para incluir, no Anexo IX do art. 138, os itens destinados à irrigação, inclusive aqueles utilizados em piscinas artificiais, no âmbito do IBS e da CBS
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/04/2026 · MESA
AutoriaSérgio Turra
Apresentada na Câmara em28/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 116/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Sérgio Turra (PP/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir, no Anexo IX do art. 138, os itens destinados à irrigação, inclusive aqueles utilizados em piscinas artificiais, no âmbito do IBS e da CBS".
Temas (indexação oficial)Alteração, lei complementar, Legislação tributária, tributação, benefício fiscal, redução, percentual, alíquota, Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Insumo agropecuário, Insumo aquícola
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir, no Anexo IX do art. 138, os itens destinados à irrigação, inclusive aqueles utilizados em piscinas artificiais, no âmbito do IBS e da CBS.
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- 28/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 116/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Sérgio Turra (PP/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir, no Anexo IX do art. 138, os itens destinados à irrigação, inclusive aqueles utilizados em piscinas artificiais, no âmbito do IBS e da CBS". documento